HC 690250 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque a questão relativa ao privilégio do furto não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem (análise que implicaria supressão de instância) e, subsidiariamente, porque o valor da res furtiva (R$ 1.000,00) era superior ao salário mínimo vigente à época (R$ 937,00), de modo que não estavam preenchidos os requisitos do art. 155, § 2º, do Código Penal.
- Parties
- Paciente: IURI JOSE GROZE DE SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Furto, Privilégio Do Furto, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
IURI JOSE GROZE DE SIQUEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal
- 2 alegada omissão indireta no acórdão
- 3 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal a quo
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque a questão relativa ao privilégio do furto não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem (análise que implicaria supressão de instância) e, subsidiariamente, porque o valor da res furtiva (R$ 1.000,00) era superior ao salário mínimo vigente à época (R$ 937,00), de modo que não estavam preenchidos os requisitos do art. 155, § 2º, do Código Penal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- pedido de liminar indeferido
- não conheço do writ
Full Case Text
Judgment text and source record
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