AREsp 1780908 - DECISAO

AREsp 1780908 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o meio empregado não era absolutamente ineficaz (conforme Súmula 567/STJ), a prova demonstra a subtração e inversão de posse da res furtiva, o valor dos bens (R$ 150,63) excede 10% do salário mínimo da época, afastando a insignificância (Súmula 83), e a revisão do conjunto probatório é vedada na via especial (Súmula 7), inexistindo legalmente reconhecer crime impossível ou atipicidade.

Parties
Agravante/recorrente (ré): ANA CAROLINA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Súmula 567 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processual Penal Furto Crime Impossível Princípio Da Insignificância Súmula 567 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA SILVA

Agravante/recorrente (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de crime impossível (art. 17 CP)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o meio empregado não era absolutamente ineficaz (conforme Súmula 567/STJ), a prova demonstra a subtração e inversão de posse da res furtiva, o valor dos bens (R$ 150,63) excede 10% do salário mínimo da época, afastando a insignificância (Súmula 83), e a revisão do conjunto probatório é vedada na via especial (Súmula 7), inexistindo legalmente reconhecer crime impossível ou atipicidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.