AREsp 1814453 - DECISAO

AREsp 1814453 - DECISAO

O agravo foi parcialmente provido porque, à luz dos autos e da jurisprudência citada, impõe-se reconhecer a figura típica do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) em razão da primariedade técnica e do pequeno valor do bem furtado, superando parcialmente a decisão que havia afastado tal reconhecimento, sem que se tenha configurado violação do art. 384 do CPP nem necessidade de extinguir a punibilidade por insignificância nos termos expostos.

Parties
Agravante / Réu: WELLINGTON NUNES NETO; Parquet / Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial provido em parte
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância (bagatela), Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância (bagatela) Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Emendatio Libelli Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj)

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Parties

WELLINGTON NUNES NETO

Agravante / Réu

Ministério Público

Parquet / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 consumação do crime de furto versus tentativa
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente provido porque, à luz dos autos e da jurisprudência citada, impõe-se reconhecer a figura típica do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) em razão da primariedade técnica e do pequeno valor do bem furtado, superando parcialmente a decisão que havia afastado tal reconhecimento, sem que se tenha configurado violação do art. 384 do CPP nem necessidade de extinguir a punibilidade por insignificância nos termos expostos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo para reconhecer a figura típica do furto privilegiado.
  • Publique-se. Intimem-se.