HC 698713 - DECISAO

HC 698713 - DECISAO

Houve denegação da ordem porque o valor dos bens subtraídos (R$ 92,94) supera o parâmetro de 10% do salário mínimo adotado na jurisprudência do STJ para aplicação do princípio da insignificância; o paciente é multirreincidente/contumaz (diversas condenações por crimes patrimoniais), o que afasta a atipicidade por bagatela; a restituição dos bens não modifica esse entendimento; a exasperação da pena-base por maus antecedentes e a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão foram fundamentadas e mantidas; e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não se configurou ilegalidade manifesto a ser...

Parties
Paciente: JOÃO LUIS PAVEZI DE GODOY; Vítima: Marcos Aurélio dos Santos; Vítima: Mercado Extra - Cia Brasileira de Distribuição; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Restituição Dos Bens Subtraídos, Súmula 269/stj, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIS PAVEZI DE GODOY

Paciente

Marcos Aurélio dos Santos

Vítima

Mercado Extra - Cia Brasileira de Distribuição

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furtos de pequeno valor
  2. 2 Efeito da restituição dos bens sobre a tipicidade do furto
  3. 3 Validade da exasperação da pena-base por maus antecedentes e compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Houve denegação da ordem porque o valor dos bens subtraídos (R$ 92,94) supera o parâmetro de 10% do salário mínimo adotado na jurisprudência do STJ para aplicação do princípio da insignificância; o paciente é multirreincidente/contumaz (diversas condenações por crimes patrimoniais), o que afasta a atipicidade por bagatela; a restituição dos bens não modifica esse entendimento; a exasperação da pena-base por maus antecedentes e a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão foram fundamentadas e mantidas; e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não se configurou ilegalidade manifesto a ser...

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.