AREsp 1879850 - DECISAO

AREsp 1879850 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial porque se verificou, ainda que sucintamente, o cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; no mérito, aplicando a jurisprudência pacificada do STJ, entendeu-se que a majorante do art. 155, §1º do CP se caracteriza pelo simples fato do furto ter sido praticado durante o repouso noturno, sendo irrelevante o local, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento nos termos da Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Causa De Aumento De Pena, Art. 155, § 1º, Do Código Penal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Repouso Noturno Causa De Aumento De Pena Art. 155, § 1º, Do Código Penal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal se configura independentemente do local do crime, bastando o fato ter ocorrido durante o repouso noturno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial porque se verificou, ainda que sucintamente, o cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; no mérito, aplicando a jurisprudência pacificada do STJ, entendeu-se que a majorante do art. 155, §1º do CP se caracteriza pelo simples fato do furto ter sido praticado durante o repouso noturno, sendo irrelevante o local, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento nos termos da Súmula 568/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nos termos da Súmula n. 568/STJ