AREsp 1940372 - DECISAO

AREsp 1940372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária extraiu elementos de convicção que comprovam materialidade, autoria e a qualificadora do abuso de confiança, bem como demonstraram maior ofensividade e reprovabilidade da conduta; além disso, não há indicação do valor dos bens furtados nem laudo de avaliação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Jose Gomes Vieira Filho; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Abuso De Confiança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Abuso De Confiança Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Jose Gomes Vieira Filho

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 alegação de violação do art. 386, III, do CPP e pedido de absolvição por atipicidade material
  3. 3 suficiência das provas quanto à materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária extraiu elementos de convicção que comprovam materialidade, autoria e a qualificadora do abuso de confiança, bem como demonstraram maior ofensividade e reprovabilidade da conduta; além disso, não há indicação do valor dos bens furtados nem laudo de avaliação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.