REsp 1963497 - DECISAO

REsp 1963497 - DECISAO

Verificada a ausência de exame pericial para atestar o rompimento de obstáculo sem demonstração de excepcionalidade que justificasse a não realização do laudo, a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP foi afastada. Por consequência, procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, com manutenção das demais decisões do acórdão recorrido; quanto à matéria relativa à privilegiadora do furto, verificou-se ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: RODRIGO BUENO DO NASCIMENTO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Qualificadora (rompimento De Obstáculo), Exame Pericial, Fração De Redução/privilegiadora Do Furto, Dosimetria, Substituição De Pena, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificadora (rompimento De Obstáculo) Exame Pericial Fração De Redução/privilegiadora Do Furto Dosimetria Substituição De Pena +2 more

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Parties

RODRIGO BUENO DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação do rompimento de obstáculo e da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP
  2. 2 incidência da fração de redução relativa à privilegiadora do furto (art. 155, § 2º, CP)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF que impedem conhecimento do recurso especial quanto à matéria não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de exame pericial para atestar o rompimento de obstáculo sem demonstração de excepcionalidade que justificasse a não realização do laudo, a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP foi afastada. Por consequência, procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, com manutenção das demais decisões do acórdão recorrido; quanto à matéria relativa à privilegiadora do furto, verificou-se ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal
  • Reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão