AREsp 1961547 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo imprescindível o ataque a cada óbice apontado para justificar o conhecimento do agravo, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: JAVIER ALEJANDRO DELFINO MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Embriaguez Ao Volante, Acordo De Não Persecução Penal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Concurso Material E Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Furto Embriaguez Ao Volante Acordo De Não Persecução Penal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

JAVIER ALEJANDRO DELFINO MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art. 44, § 2º do CP
  3. 3 aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos com denúncia já oferecida e recebida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo imprescindível o ataque a cada óbice apontado para justificar o conhecimento do agravo, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.