AREsp 1951651 - DECISAO

AREsp 1951651 - DECISAO

Conhecer do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação do princípio da insignificância e restabelecer a condenação de primeiro grau, porquanto o agravado é reincidente e possui histórico delitivo, tornando inviável a aplicação da insignificância; não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação do princípio da insignificância, restabelecendo a condenação de primeiro grau.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Omissão (art. 619 Do Cpp), Inadmissibilidade Por Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Omissão (art. 619 Do Cpp) Inadmissibilidade Por Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

DEFESA

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possível omissão quanto ao art. 619 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação do princípio da insignificância e restabelecer a condenação de primeiro grau, porquanto o agravado é reincidente e possui histórico delitivo, tornando inviável a aplicação da insignificância; não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação do princípio da insignificância, restabelecendo a condenação de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação do princípio da insignificância e restabelecer a condenação de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.