HC 692839 - DECISAO

HC 692839 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a confissão do paciente foi utilizada para formar o convencimento do julgador, razão por que deve incidir a atenuante do art. 65, III, d, do CP, compensada com a agravante da reincidência; e porque a agravante do art. 61, II, j, do CP foi aplicada sem demonstração de que o agente se valeu da pandemia para praticar o furto, tornando a sua aplicação ilegal. Por essas razões restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que fixou a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: SILVIO RAFAEL BERNINI; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo o habeas corpus para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Agravante Do Art. 61, II, J, Do CP (calamidade Pública), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Agravante Do Art. 61, Ii, J, Do CP (calamidade Pública) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO RAFAEL BERNINI

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 incidência da agravante prevista no art. 61, II, j, do CP exige demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia para delinquir

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a confissão do paciente foi utilizada para formar o convencimento do julgador, razão por que deve incidir a atenuante do art. 65, III, d, do CP, compensada com a agravante da reincidência; e porque a agravante do art. 61, II, j, do CP foi aplicada sem demonstração de que o agente se valeu da pandemia para praticar o furto, tornando a sua aplicação ilegal. Por essas razões restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que fixou a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 11 dias-multa.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória que fixou a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, no patamar mínimo legal.
  • Comunique-se.