Pet 9931 - DECISAO

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Verificada a informação de que a pena imposta no processo referido foi integralmente cumprida, houve perda superveniente do objeto da petição, impondo o reconhecimento da prejudicialidade da ação por analogia à Súmula 695/STF; assim, a petição foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente/requerente: GUARACY FELIX CORRÊA; Manifestante/defensoria: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição julgada prejudicada em razão da perda superveniente do objeto
Legal Topics
Furto, Continuidade Delitiva, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 695/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Continuidade Delitiva Perda Superveniente Do Objeto Súmula 695/stf

Case Brief

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Parties

GUARACY FELIX CORRÊA

Paciente/requerente

Defensoria Pública estadual

Manifestante/defensoria

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) versus aplicação de concurso material
  2. 2 Perda superveniente do objeto do pedido por cumprimento integral da pena
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 695/STF ao caso

Ratio Decidendi

Verificada a informação de que a pena imposta no processo referido foi integralmente cumprida, houve perda superveniente do objeto da petição, impondo o reconhecimento da prejudicialidade da ação por analogia à Súmula 695/STF; assim, a petição foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Petição julgada prejudicada em razão da perda superveniente do objeto

Orders

  • Petição julgada prejudicada
  • Publique-se