AREsp 1936854 - DECISAO

AREsp 1936854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGNALDO SANTANA DOS ANJOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Reexame De Provas, Absolvição, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Reexame De Provas Absolvição Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO SANTANA DOS ANJOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 alegada violação do art. 386, V, do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.