REsp 1856212 - DECISAO

Por entender que a invasão do domicílio aumenta a reprovabilidade do ato e tem aptidão para exasperar a pena-base, o julgador reconsiderou a decisão agravada, restabeleceu a valoração negativa das circunstâncias do crime e procedeu à nova dosimetria, fixando a pena-base e aplicando a diminuição por confissão, resultando em pena definitiva de 1 ano e 11 meses de reclusão mais 12 dias-multa.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Juízo De Retratação/decisão Monocrática
Outcome: Reconsidero a decisão agravada e aumento a sanção para 1 ano e 11 meses de reclusão mais 12 dias-multa.
Legal Topics: Furto, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Violação De Domicílio, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Violação De Domicílio Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação/decisão Monocrática

Legal Issues

1 Se a invasão do domicílio da vítima é circunstância apta a exasperar a pena-base em crime de furto
2 Se é cabível reconsideração da decisão agravada para restabelecer valoração negativa das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e aumento a sanção para 1 ano e 11 meses de reclusão mais 12 dias-multa.

Orders

Aumentar a sanção para 1 ano e 11 meses de reclusão mais 12 dias-multa.
Publique-se e intimem-se.