HC 704379 - DECISAO

HC 704379 - DECISAO

Por ausência de demonstração de nexo causal entre a situação de calamidade pública e a conduta delitiva, afastou-se a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal; recalculada a dosimetria manteve-se pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa e, considerando o quantum e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal e Súmula n. 269 do STJ.

Parties
Paciente: DAVID CAETANO MACEDO; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Furto, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

DAVID CAETANO MACEDO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 Fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena e Súmula n. 269 do STJ
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de nexo causal entre a situação de calamidade pública e a conduta delitiva, afastou-se a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal; recalculada a dosimetria manteve-se pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa e, considerando o quantum e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal e Súmula n. 269 do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Redimensionadas as penas para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa