AREsp 1843884 - ACORDAO

AREsp 1843884 - ACORDAO

O Tribunal manteve a condenação porque o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em sede policial, não foi a única prova e foi corroborado por depoimentos da vítima e dos guardas municipais e pela apreensão da motocicleta e de uma chave de fenda; assim, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Vítima: Jefferson Martins Reinke; Testemunha: BRUNO WILLIAN PEREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Reconhecimento Fotográfico, Prova Inquisitorial, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CP, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Reconhecimento Fotográfico Prova Inquisitorial Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CP Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jefferson Martins Reinke

Vítima

BRUNO WILLIAN PEREIRA DE MORAES

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico obtido na fase inquisitorial
  2. 2 necessidade de corroboração por provas colhidas em juízo
  3. 3 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação porque o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em sede policial, não foi a única prova e foi corroborado por depoimentos da vítima e dos guardas municipais e pela apreensão da motocicleta e de uma chave de fenda; assim, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.