HC 696863 - DECISAO

HC 696863 - DECISAO

O habeas corpus é substitutivo de revisão criminal porque impugnou acórdão transitado em julgado; o STJ é incompetente para processar e julgar revisão contra acórdão estadual já transitado em julgado, razão pela qual o writ é inadmissível; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria ou na manutenção do regime semiaberto e na não substituição da pena, que foram fundamentadas nos artigos 33, §3º, e 44, III, do CP.

Parties
Paciente: Charles Batista dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Decidida Pelo STJ (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

Charles Batista dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Decidida Pelo STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 fixação de regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus é substitutivo de revisão criminal porque impugnou acórdão transitado em julgado; o STJ é incompetente para processar e julgar revisão contra acórdão estadual já transitado em julgado, razão pela qual o writ é inadmissível; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria ou na manutenção do regime semiaberto e na não substituição da pena, que foram fundamentadas nos artigos 33, §3º, e 44, III, do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus