HC 683619 - DECISAO

HC 683619 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a confissão extrajudicial do acusado está corroborada pela declaração da vítima, o valor subtraído (R$ 361,00) não se enquadra como ínfimo para fins de insignificância e, sobretudo, a presença da qualificadora de abuso de confiança, de natureza subjetiva, impede o reconhecimento do furto privilegiado nos termos da jurisprudência do STJ; assim, a condenação e a dosimetria foram mantidas.

Parties
Paciente: JHAIMES VELHO GERMANO; Impetrante: Defensoria Pública; Respondente: Procuradoria-Geral de Justiça - Dra. Jayne Abdala Bandeira; Vítima: Felipe da Silva Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado, Abuso De Confiança, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Privilegiado Abuso De Confiança Princípio Da Insignificância Dosimetria Substituição De Pena

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Parties

JHAIMES VELHO GERMANO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procuradoria-Geral de Justiça - Dra. Jayne Abdala Bandeira

Respondente

Felipe da Silva Vieira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 155, § 2º do Código Penal (furto privilegiado)
  2. 2 Incidência da qualificadora abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a confissão extrajudicial do acusado está corroborada pela declaração da vítima, o valor subtraído (R$ 361,00) não se enquadra como ínfimo para fins de insignificância e, sobretudo, a presença da qualificadora de abuso de confiança, de natureza subjetiva, impede o reconhecimento do furto privilegiado nos termos da jurisprudência do STJ; assim, a condenação e a dosimetria foram mantidas.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.