REsp 1961147 - DECISAO

REsp 1961147 - DECISAO

Afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo pela ausência de prova pericial e pela inexistência de justificativa para sua não realização; assim, afastada a qualificadora e não podendo as condenações remanescentes ser utilizadas para desabonar a personalidade, procedeu-se à revisão da dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão e 14 dias-multa, no regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Réu; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Escalada, Dosimetria Da Pena, Perícia Criminal, Reincidência, Continuidade Delitiva, Art. 59 Do Código Penal, Art. 155 Do Código Penal
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Parties

Réu

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprir perícia por outros meios somente em hipóteses excepcionais (ausência de vestígios, desaparecimento do corpo de delito ou impossibilidade de realização do laudo)
  3. 3 valoração da personalidade com base em condenações transitadas em julgado remanescentes não utilizadas para caracterizar reincidência

Ratio Decidendi

Afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo pela ausência de prova pericial e pela inexistência de justificativa para sua não realização; assim, afastada a qualificadora e não podendo as condenações remanescentes ser utilizadas para desabonar a personalidade, procedeu-se à revisão da dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão e 14 dias-multa, no regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão, mais o pagamento de 14 dias-multa, no regime semiaberto.
  • Publique-se.