HC 688584 - ACORDAO
O STJ não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a tese da insignificância não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal a quo nas razões recursais, de modo que o exame inaugural pela Corte superior importaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Agravante: CARLOS RODRIGO MEIRELES QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- agravo regimental negado provimento
- Legal Topics
- Furto, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Apelação
Case Brief
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Parties
CARLOS RODRIGO MEIRELES QUEIROZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, da tese da insignificância quando não suscitada perante o Tribunal a quo
- 2 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto
- 3 Vedação à supressão de instância e efeito devolutivo da apelação
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a tese da insignificância não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal a quo nas razões recursais, de modo que o exame inaugural pela Corte superior importaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
agravo regimental negado provimento
Orders
- Nega provimento ao agravo regimental.
- Não conheceu do habeas corpus impetrado.
Full Case Text
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