AREsp 1848221 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a tese relativa à valoração negativa das consequências do crime não foi previamente debatida (falta de prequestionamento, incidindo Súmulas 282 e 356/STF) e porque o afastamento da continuidade delitiva demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Eduardo Cunha Borges; Vítima: Bruno Sobrinho Nery
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Pena Base, Consequências Do Crime, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Furto Qualificado Pena Base Consequências Do Crime Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Eduardo Cunha Borges

Recorrido

Bruno Sobrinho Nery

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime com base no valor dos bens subtraídos
  2. 2 Prequestionamento da matéria para conhecimento em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a tese relativa à valoração negativa das consequências do crime não foi previamente debatida (falta de prequestionamento, incidindo Súmulas 282 e 356/STF) e porque o afastamento da continuidade delitiva demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial