AREsp 1955366 - DECISAO

AREsp 1955366 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da prova constante dos autos, não se demonstrou a presença dos requisitos para aplicação do princípio da insignificância (valor da res furtiva R$ 41,00 superior ao percentual jurisprudencial e a existência de reincidência e maus antecedentes do réu), não houve demonstração convincente de erro de tipo inescusável, e a consumação do furto restou comprovada pela inversão da posse (teoria da apprehensio), além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Erro De Tipo, Reincidência, Consumação Do Crime, Teoria Da Apprehensio (amotio), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Erro De Tipo Reincidência Consumação Do Crime Teoria Da Apprehensio (amotio) +1 more

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Parties

PAULO JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Ocorrência de erro de tipo (art. 20 do CP)
  3. 3 Se o crime foi consumado ou tentativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da prova constante dos autos, não se demonstrou a presença dos requisitos para aplicação do princípio da insignificância (valor da res furtiva R$ 41,00 superior ao percentual jurisprudencial e a existência de reincidência e maus antecedentes do réu), não houve demonstração convincente de erro de tipo inescusável, e a consumação do furto restou comprovada pela inversão da posse (teoria da apprehensio), além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.