REsp 1961641 - DECISAO

REsp 1961641 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de sistema de vigilância ou de observação pelo pessoal do estabelecimento não torna, por si só, impossível a consumação do furto, pois sempre há risco de que tais providências não frustrem a ação delitiva; assim, o acórdão de origem que reconheceu crime impossível pela vigilância ativa incorreu em erro, de modo que o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e condenar o recorrido pelo crime previsto no art.155, caput, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; recorrido condenado pelo crime previsto no art.155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Vigilância, Inversão Da Posse, Consumação Do Delito
Direito Penal Furto Crime Impossível Vigilância Inversão Da Posse Consumação Do Delito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a vigilância ativa por empregado ou sistema de monitoramento torna impossível a consumação do furto (art.17 CP)
  2. 2 Aplicação do art.155 CP (furto) diante de inversão da posse mesmo que vigiada
  3. 3 Incidência da Súmula 567/STJ sobre sistema de vigilância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de sistema de vigilância ou de observação pelo pessoal do estabelecimento não torna, por si só, impossível a consumação do furto, pois sempre há risco de que tais providências não frustrem a ação delitiva; assim, o acórdão de origem que reconheceu crime impossível pela vigilância ativa incorreu em erro, de modo que o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e condenar o recorrido pelo crime previsto no art.155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; recorrido condenado pelo crime previsto no art.155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Condenar o recorrido pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.