AREsp 1923487 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida apoiou-se na jurisprudência do STJ que considera inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal prevê multa cumulativa, motivo pelo qual se manteve a prestação de serviços à comunidade em lugar da pena corporal.

Parties
Agravante: ALYSON SAQUETTI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Furto, Substituição De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Multa Substitutiva, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Substituição De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Multa Substitutiva Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALYSON SAQUETTI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal prevê multa cumulativa
  3. 3 Fundamentação da escolha pela prestação de serviços à comunidade em lugar da multa substitutiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida apoiou-se na jurisprudência do STJ que considera inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal prevê multa cumulativa, motivo pelo qual se manteve a prestação de serviços à comunidade em lugar da pena corporal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.