AREsp 1793658 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos fáticos e pessoais do réu (duas anotações anteriores por furto, cumprimento de sursis à época do delito, condenação posterior por furto) e no valor da res furtiva (R$ 116,00, correspondente a cerca de 12% do salário-mínimo à época), concluindo que há reiteração delitiva e condições pessoais desfavoráveis que impedem a aplicação do princípio da insignificância, do privilégio do art. 155, §2º do CP e da substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: BRUNO MARTINS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Antecedentes Criminais, Crime Impossível, Restauração Da Res Furtiva, Súmula 182 Do STJ, Súmula 567 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Antecedentes Criminais Crime Impossível +3 more

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Parties

BRUNO MARTINS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º do CP)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos fáticos e pessoais do réu (duas anotações anteriores por furto, cumprimento de sursis à época do delito, condenação posterior por furto) e no valor da res furtiva (R$ 116,00, correspondente a cerca de 12% do salário-mínimo à época), concluindo que há reiteração delitiva e condições pessoais desfavoráveis que impedem a aplicação do princípio da insignificância, do privilégio do art. 155, §2º do CP e da substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.