AREsp 1990856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo apontado como violado e pela ausência de prequestionamento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Materialidade E Autoria, Crime Impossível, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Materialidade E Autoria Crime Impossível Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 alegada ofensa ao art. 59, caput, do Código Penal relativa à dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo apontado como violado e pela ausência de prequestionamento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.