HC 707941 - DECISAO

HC 707941 - DECISAO

Negado seguimento ao habeas corpus por entendimento jurisprudencial consolidado: o baixo valor econômico do bem (R$ 14,10) por si só não autoriza reconhecer a atipicidade material em crime de furto quando há reincidência específica e circunstâncias que evidenciam periculosidade social (furto durante repouso noturno, finalidade de venda para consumo de droga, antecedentes), e a condição de reincidente impede a concessão de regime inicial aberto, estando correta a fixação do regime intermediário conforme súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: AMADO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Farmácia Droga Raia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Regime Inicial, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Regime Inicial Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

AMADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Farmácia Droga Raia S.A.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência específica na inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Possibilidade de concessão de regime inicial aberto a réu reincidente

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao habeas corpus por entendimento jurisprudencial consolidado: o baixo valor econômico do bem (R$ 14,10) por si só não autoriza reconhecer a atipicidade material em crime de furto quando há reincidência específica e circunstâncias que evidenciam periculosidade social (furto durante repouso noturno, finalidade de venda para consumo de droga, antecedentes), e a condição de reincidente impede a concessão de regime inicial aberto, estando correta a fixação do regime intermediário conforme súmula 269/STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.