REsp 1964209 - DECISAO

REsp 1964209 - DECISAO

Verificada a ausência de justificativa para a impossibilidade de realização do exame pericial e não havendo prova idônea suficiente a autorizar a manutenção da qualificadora por rompimento de obstáculo, o Tribunal afastou a qualificadora, desclassificou o crime para furto simples e redesenhou a dosimetria, fixando pena no mínimo legal e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa conforme art. 44 do CP, a ser aferida pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: CICERO SOUSA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e desclassificar o crime para furto simples; pena ajustada.
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Dosimetria Da Pena Substituição De Pena

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Parties

CICERO SOUSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de laudo pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de suprimento da perícia por outros meios de prova
  3. 3 Reclassificação do crime e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de justificativa para a impossibilidade de realização do exame pericial e não havendo prova idônea suficiente a autorizar a manutenção da qualificadora por rompimento de obstáculo, o Tribunal afastou a qualificadora, desclassificou o crime para furto simples e redesenhou a dosimetria, fixando pena no mínimo legal e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa conforme art. 44 do CP, a ser aferida pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e desclassificar o crime para furto simples; pena ajustada.

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo.
  • Desclassificar o crime para furto simples.