AREsp 1946545 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à alegada ilicitude da prova (art. 295 do CPPM) não foi apreciada pela instância de origem, configurando falta de prequestionamento, e porque o pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Viomario Soares dos Santos; Respondente: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Prova Ilícita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Art. 295 Do CPPM, Art. 240 Do CPM
Penal Processo Penal Penal Militar Furto Prova Ilícita Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Viomario Soares dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação de utilização de prova ilícita (art. 295 do CPPM)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria pela instância de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à alegada ilicitude da prova (art. 295 do CPPM) não foi apreciada pela instância de origem, configurando falta de prequestionamento, e porque o pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial