REsp 1964417 - DECISAO

REsp 1964417 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e do STF, que adota a teoria da apprehensio (amotio): o furto se consuma no momento da inversão da posse da coisa subtraída, ainda que exista perseguição imediata ou a vítima recupere o bem. Assim, no caso concreto, deve ser reconhecido furto consumado, readequando-se a pena (fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa) e o regime inicial (aberto), com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto, Roubo, Tentativa, Momento Da Consumação, Teoria Da Apprehensio (amotio), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Roubo Tentativa Momento Da Consumação Teoria Da Apprehensio (amotio) Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 momento de consumação do crime de furto
  2. 2 aplicação da teoria da apprehensio (amotio) e sua compatibilidade com jurisprudência do STJ
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de tentativa no furto quando há perseguição imediata e recuperação da coisa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e do STF, que adota a teoria da apprehensio (amotio): o furto se consuma no momento da inversão da posse da coisa subtraída, ainda que exista perseguição imediata ou a vítima recupere o bem. Assim, no caso concreto, deve ser reconhecido furto consumado, readequando-se a pena (fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa) e o regime inicial (aberto), com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a prática do crime de furto na forma consumada
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa