AREsp 1977032 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, circunstância que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência consolidada (súmulas citadas).

Parties
Agravante: NATANAEL SOUZA DE ASSIS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Furto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Custas Processuais, Dosimetria Da Pena, Súmulas Aplicáveis
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Parties

NATANAEL SOUZA DE ASSIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de aferição de matéria constitucional em recurso especial / competência para recurso extraordinário versus recurso especial (tal como suscitada nas razões)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, circunstância que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência consolidada (súmulas citadas).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.