HC 709798 - DECISAO

HC 709798 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é prematuro, haja vista que o acórdão atacado foi publicado em 23/11/2021 e ainda está em curso o prazo para interposição de recurso especial, não se admitindo a subversão do sistema recursal pelo manejo imediato do writ quando existe via adequada para obter a pretensão ou resposta jurisdicional do STJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Furto, Sistema Recursal, Impetração De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Sistema Recursal Impetração De Habeas Corpus Liminar

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão condenatório
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando ainda cabe recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é prematuro, haja vista que o acórdão atacado foi publicado em 23/11/2021 e ainda está em curso o prazo para interposição de recurso especial, não se admitindo a subversão do sistema recursal pelo manejo imediato do writ quando existe via adequada para obter a pretensão ou resposta jurisdicional do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.