AREsp 1969131 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento em parte ao recurso especial porque a insurgência quanto à conclusividade do laudo pericial implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7; restou comprovado o rompimento de obstáculo pelo laudo e prova oral; a redução intermediária pela tentativa é adequada diante do iter criminis já adiantado; e é admissível o regime semiaberto nos termos da Súmula 269, não sendo recomendável a substituição da pena por restritivas em razão da reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental — Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Evolução Para O Mérito
Outcome
Agravo regimental provido. Agravo conhecido e recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Regime Prisional, Reincidência, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Substituição Da Pena Restritiva De Direitos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Regime Prisional Reincidência Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Substituição Da Pena Restritiva De Direitos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental — Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Evolução Para O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 Incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 Redução da pena pela tentativa e aplicação da fração intermediária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento em parte ao recurso especial porque a insurgência quanto à conclusividade do laudo pericial implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7; restou comprovado o rompimento de obstáculo pelo laudo e prova oral; a redução intermediária pela tentativa é adequada diante do iter criminis já adiantado; e é admissível o regime semiaberto nos termos da Súmula 269, não sendo recomendável a substituição da pena por restritivas em razão da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Agravo conhecido e recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo.
  • Conhecer, em parte, do recurso especial.