HC 712886 - DECISAO

HC 712886 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e indeferiu-se o pedido relativo à qualificadora por ausência de prova pré-constituída (denúncia, sentença ou acórdão comprovando a tese), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; quanto ao regime prisional, manteve-se o regime semiaberto por estar em conformidade com a Súmula 269 do STJ e com o art. 33, §2º, 'c', do CP, não se verificando ilegalidade no acórdão estadual.

Parties
Paciente: DANIELE KAROLINE CEGLAREK; Corréu: Diego Agostinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte o habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Furto, Qualificadora, Concurso De Agentes, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificadora Concurso De Agentes Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus

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Parties

DANIELE KAROLINE CEGLAREK

Paciente

Diego Agostinho

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, CP)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória
  3. 3 adequação do regime prisional semiaberto à luz da Súmula 269 do STJ e do art. 33, §2º, 'c', do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e indeferiu-se o pedido relativo à qualificadora por ausência de prova pré-constituída (denúncia, sentença ou acórdão comprovando a tese), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; quanto ao regime prisional, manteve-se o regime semiaberto por estar em conformidade com a Súmula 269 do STJ e com o art. 33, §2º, 'c', do CP, não se verificando ilegalidade no acórdão estadual.

Court Disposition

Conheço em parte o habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte o habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.