AREsp 1515061 - DECISAO

AREsp 1515061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a vigilância exercida no interior do estabelecimento não caracteriza crime impossível (Súmula 567/STJ), o conjunto probatório demonstrou tentativa de furto, e o valor subtraído (R$ 183,57) ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo, além de existir reiteração delitiva, impedindo a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: ROGERIO TADEU FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Improvimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Tentativa, Reincidência, Valor Da Res Furtiva, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Princípio Da Insignificância Tentativa Reincidência Valor Da Res Furtiva +1 more

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Parties

ROGERIO TADEU FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Improvimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a vigilância do estabelecimento torna impossível a consumação do furto (crime impossível)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 183,57
  3. 3 se o conjunto probatório demonstra autoria e materialidade e afasta a absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a vigilância exercida no interior do estabelecimento não caracteriza crime impossível (Súmula 567/STJ), o conjunto probatório demonstrou tentativa de furto, e o valor subtraído (R$ 183,57) ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo, além de existir reiteração delitiva, impedindo a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.