REsp 1970310 - DECISAO

REsp 1970310 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de aplicação da causa de diminuição do furto privilegiado constituiu inovação recursal, tendo sido suscitada apenas nos embargos de declaração, o que impede a apreciação pelo STJ nos termos da Súmula 211/STJ; não houve omissão a ser sanada quanto a matéria não suscitada nas razões de apelação.

Parties
Recorrente: CLERISVALDO SANTOS DE JESUS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Omissão Do Acórdão, Súmula 211/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Omissão Do Acórdão Súmula 211/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

CLERISVALDO SANTOS DE JESUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 incidência da causa de diminuição do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de aplicação da causa de diminuição do furto privilegiado constituiu inovação recursal, tendo sido suscitada apenas nos embargos de declaração, o que impede a apreciação pelo STJ nos termos da Súmula 211/STJ; não houve omissão a ser sanada quanto a matéria não suscitada nas razões de apelação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.