HC 686115 - DECISAO

HC 686115 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, apesar do pequeno valor dos bens subtraídos (R$ 48,92), o paciente ostentava maus antecedentes e reincidência específica em crimes patrimoniais, não se verificando o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e os demais vetores exigidos para a aplicação do princípio da insignificância; assim, não é possível reconhecer a atipicidade material e quebrar a condenação pelo art. 155, caput, do Código Penal.

Parties
Paciente: EDER DA SILVA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EDER DA SILVA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito dos antecedentes e da reincidência específica na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Possibilidade de absolvição por atipicidade material (art. 386, III, CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, apesar do pequeno valor dos bens subtraídos (R$ 48,92), o paciente ostentava maus antecedentes e reincidência específica em crimes patrimoniais, não se verificando o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e os demais vetores exigidos para a aplicação do princípio da insignificância; assim, não é possível reconhecer a atipicidade material e quebrar a condenação pelo art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se