REsp 1965933 - DECISAO

REsp 1965933 - DECISAO

Concluiu-se que, embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido os maus antecedentes da recorrida, tal circunstância não foi efetivamente valorada na dosimetria pela Corte de origem, configurando inobservância do princípio da individualização da pena; diante da flagrante ilegalidade, o STJ reviu a dosimetria e reconheceu o aumento operado pelos maus antecedentes, restabelecendo a pena imposta na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: LAURA JANE AFFONSO CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Princípio Da Insignificância Súmula 568 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LAURA JANE AFFONSO CALDAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos maus antecedentes na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria quando há flagrante ilegalidade na individualização da pena
  3. 3 Relevância do valor das coisas subtraídas para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido os maus antecedentes da recorrida, tal circunstância não foi efetivamente valorada na dosimetria pela Corte de origem, configurando inobservância do princípio da individualização da pena; diante da flagrante ilegalidade, o STJ reviu a dosimetria e reconheceu o aumento operado pelos maus antecedentes, restabelecendo a pena imposta na sentença condenatória.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecido o aumento operado pelos maus antecedentes
  • Restabelecida a pena imposta na sentença condenatória