REsp 1964208 - ACORDAO

REsp 1964208 - ACORDAO

Em razão da quantidade de pena (não excedente a 4 anos), da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas na dosimetria, revela-se correta a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, e do art. 59 do Código Penal; ausentes fatos novos ou teses distintas, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROBERT GREGÓRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência Dosimetria Da Pena Art. 33 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ROBERT GREGÓRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial fechado para réu condenado a pena menor que 4 anos de reclusão em presença de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Em razão da quantidade de pena (não excedente a 4 anos), da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas na dosimetria, revela-se correta a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, e do art. 59 do Código Penal; ausentes fatos novos ou teses distintas, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.