HC 686834 - ACORDAO

HC 686834 - ACORDAO

Mantida a custódia cautelar porque a decisão que a converteu em preventiva apresentou motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP: existência de imagens e reconhecimento, ocorrência de crimes semelhantes cometidos em curto intervalo de tempo e o registro de três anotações criminais do paciente na FAC, circunstâncias que demonstram risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Agravante/paciente: JOSE REIS NETO; Corréu: WAGNER AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE REIS NETO

Agravante/paciente

WAGNER AUGUSTO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de motivos para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a custódia cautelar porque a decisão que a converteu em preventiva apresentou motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP: existência de imagens e reconhecimento, ocorrência de crimes semelhantes cometidos em curto intervalo de tempo e o registro de três anotações criminais do paciente na FAC, circunstâncias que demonstram risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus