HC 664955 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser corrigido: o princípio da insignificância não se aplica ao caso porque o réu é reincidente, possui maus antecedentes e o delito foi praticado durante o repouso noturno; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado, razão pela qual o ordenamento impõe o não conhecimento do writ.

Parties: Paciente: LUIZ DOS SANTOS REIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIZ DOS SANTOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto ocorrido durante o repouso noturno
2 Influência da reincidência e dos maus antecedentes na exclusão da tipicidade material
3 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.