REsp 1937308 - ACORDAO

REsp 1937308 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi reformado com fundamento em trechos e fatos extraídos do próprio acórdão, aplicando corretamente a Súmula n. 567 do STJ ao reconhecer que a mera existência de monitoramento eletrônico ou acompanhamento por segurança não torna automaticamente impossível o crime; não houve necessidade de reexame probatório amplo, razão pela qual a alegação de incidência da Súmula n. 7 não se sustenta, devendo ser mantida a decisão que restabeleceu a condenação na forma tentada.

Parties
Agravante: LUCAS MANUEL MEDINA RIBEIRO; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Tentativa, Crime Impossível, Monitoramento Eletrônico, Súmula 567 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Furto Tentativa Crime Impossível Monitoramento Eletrônico Súmula 567 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS MANUEL MEDINA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame fático-probatório)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 567 do STJ (monitoramento eletrônico não torna crime impossível por si só)
  3. 3 Reconhecimento de furto consumado ou na forma tentada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi reformado com fundamento em trechos e fatos extraídos do próprio acórdão, aplicando corretamente a Súmula n. 567 do STJ ao reconhecer que a mera existência de monitoramento eletrônico ou acompanhamento por segurança não torna automaticamente impossível o crime; não houve necessidade de reexame probatório amplo, razão pela qual a alegação de incidência da Súmula n. 7 não se sustenta, devendo ser mantida a decisão que restabeleceu a condenação na forma tentada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a condenação reconhecendo a tentativa de furto