REsp 1962814 - DECISAO

REsp 1962814 - DECISAO

Havendo condenação lastreada no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP, e inexistindo corroboração independente suficiente produzida na fase judicial, o ato de reconhecimento é pouco confiável e incapaz de sustentar a condenação; assim, verifica-se ausência de elementos probatórios aptos a manter a condenação, devendo-se absolvê-lo nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Recorrente: RODRIGO NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Furto, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Nulidade Da Prova, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

RODRIGO NEVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 suficiência de prova para sustentar condenação quando o reconhecimento investigativo foi viciado
  3. 3 se reconhecimento ratificado em juízo supre vício formal ocorrido na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Havendo condenação lastreada no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP, e inexistindo corroboração independente suficiente produzida na fase judicial, o ato de reconhecimento é pouco confiável e incapaz de sustentar a condenação; assim, verifica-se ausência de elementos probatórios aptos a manter a condenação, devendo-se absolvê-lo nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente nos termos do art. 386, V, do CPP
  • Publique-se