HC 706369 - DECISAO

HC 706369 - DECISAO

Não conheço do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, afasto a incidência da agravante da calamidade pública prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo entre a pandemia e a conduta do agente; mantida a valoração dos maus antecedentes que justificou o aumento da pena-base, procedeu-se ao novo cálculo da dosimetria, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GERALDO ANTONIO RISSIO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", do Código Penal) e fixo a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tentativa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Maus Antecedentes
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Parties

GERALDO ANTONIO RISSIO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por suposta excessividade
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, afasto a incidência da agravante da calamidade pública prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo entre a pandemia e a conduta do agente; mantida a valoração dos maus antecedentes que justificou o aumento da pena-base, procedeu-se ao novo cálculo da dosimetria, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", do Código Penal) e fixo a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Orders

  • Afastar a incidência da agravante da calamidade pública prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.