AREsp 1999461 - DECISAO

AREsp 1999461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (incidência da majorante do art. 155, §1º do CP) dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (testemunhos e circunstâncias de realização do fato à noite e vulnerabilidade do local), inviabilizado na via especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PATRICIO SOUSA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno (majorante Do Art. 155, §1º Cp), Tentativa, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Repouso Noturno (majorante Do Art. 155, §1º Cp) Tentativa Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIO SOUSA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º CP) quando o crime é praticado durante a noite
  2. 2 Distinção entre período noturno e repouso noturno
  3. 3 Possibilidade de redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (incidência da majorante do art. 155, §1º do CP) dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (testemunhos e circunstâncias de realização do fato à noite e vulnerabilidade do local), inviabilizado na via especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.