HC 683314 - DECISAO

HC 683314 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem porque a decisão de origem não apresentou qualquer justificativa idônea para a não realização do exame pericial necessário ao reconhecimento da qualificadora de escalada, de modo que esta não pode ser mantida; consequentemente o delito foi desclassificado para o art. 155, caput, e a pena foi redimensionada para 8 meses de reclusão e 8 dias-multa, regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: Eliseu Junior de Freitas; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para desclassificar o delito para o art. 155, caput, do Código Penal, e condenar o paciente à pena de 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 8 dias-multa.
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Escalada, Perícia, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Semi Imputabilidade
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Parties

Eliseu Junior de Freitas

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora de escalada
  2. 2 possibilidade de substituição do exame pericial por outros meios probatórios
  3. 3 ausência de justificativa para não realização da perícia e seus efeitos na tipificação

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem porque a decisão de origem não apresentou qualquer justificativa idônea para a não realização do exame pericial necessário ao reconhecimento da qualificadora de escalada, de modo que esta não pode ser mantida; consequentemente o delito foi desclassificado para o art. 155, caput, e a pena foi redimensionada para 8 meses de reclusão e 8 dias-multa, regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar o delito para o art. 155, caput, do Código Penal, e condenar o paciente à pena de 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 8 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar o delito para o art. 155, caput, do Código Penal, e condenar o paciente à pena de 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 8 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.