REsp 1973119 - DECISAO

REsp 1973119 - DECISAO

Por existir entendimento consolidado nesta Corte no sentido de permitir a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e não havendo nos autos circunstância que justificasse a preponderância da agravante, procedeu-se à compensação e à redução da pena do recorrente para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão; manteve-se, contudo, o regime prisional fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Apelante: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 adequação do regime prisional inicial fechado para pena igual ou inferior a 4 anos em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 correção da dosimetria e fixação da pena

Ratio Decidendi

Por existir entendimento consolidado nesta Corte no sentido de permitir a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e não havendo nos autos circunstância que justificasse a preponderância da agravante, procedeu-se à compensação e à redução da pena do recorrente para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão; manteve-se, contudo, o regime prisional fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Redução da pena para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.
  • Mantido o regime prisional fechado.