AREsp 1912152 - ACORDAO

AREsp 1912152 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental por impugnação específica, negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que o princípio da insignificância não se aplica diante da habitualidade delitiva demonstrada pelos 13 registros criminais; contudo, reconheceu-se ilegalidade quanto à dosimetria, sendo cabível, para réu tecnicamente primário e sem valoração negativa das circunstâncias judiciais e diante do pequeno valor dos bens, a aplicação do art.155, §2º do CP apenas com pena de multa; uma vez aplicada somente a multa, verificou-se a prescrição da pretensão punitiva pelo decurso de 2 anos entre a publicação da sentença e o julgamento do acórdão confirmatório, razão pela qual se declarou...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e negado; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) e reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Art. 155, § 2º, CP
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental por impugnação específica, negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que o princípio da insignificância não se aplica diante da habitualidade delitiva demonstrada pelos 13 registros criminais; contudo, reconheceu-se ilegalidade quanto à dosimetria, sendo cabível, para réu tecnicamente primário e sem valoração negativa das circunstâncias judiciais e diante do pequeno valor dos bens, a aplicação do art.155, §2º do CP apenas com pena de multa; uma vez aplicada somente a multa, verificou-se a prescrição da pretensão punitiva pelo decurso de 2 anos entre a publicação da sentença e o julgamento do acórdão confirmatório, razão pela qual se declarou...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e negado; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) e reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial