AREsp 2500903 - DECISAO

AREsp 2500903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, pois a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (imagens, depoimentos e diligências policiais), matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela autoria com base nas imagens (aperfeiçoadas por programas técnicos segundo o acórdão), no depoimento da vítima e na ausência de negativa do réu.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS CAMPOS SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Autoria, Prova Testemunhal, Imagens De Câmeras De Segurança, Reconhecimento Por Terceiros E Redes Sociais, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Autoria Prova Testemunhal Imagens De Câmeras De Segurança Reconhecimento Por Terceiros E Redes Sociais In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

LUCAS CAMPOS SOUZA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação (art. 386, VII, do CPP)
  2. 2 valoração de imagens de baixa qualidade e de testemunhos de terceiros que não presenciaram o fato
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, pois a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (imagens, depoimentos e diligências policiais), matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela autoria com base nas imagens (aperfeiçoadas por programas técnicos segundo o acórdão), no depoimento da vítima e na ausência de negativa do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.