REsp 2102444 - DECISAO

REsp 2102444 - DECISAO

A valoração negativa das consequências do crime, pelo Tribunal de origem, não se sustenta quando baseada apenas na não restituição da coisa subtraída, pois o prejuízo da vítima é inerente ao tipo penal do furto (art. 155, CP) e, portanto, tal fundamento é inidôneo para exasperar a pena-base. Em razão disso, procedeu-se à retirada dessa vetorial da dosimetria, readequação da pena e fixação do regime inicial semiaberto, mantendo-se a impossibilidade dos benefícios dos arts. 44 e 77 do CP no caso concreto.

Parties
Recorrente: TIAGO REZENDE RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Consequências Do Delito, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Consequências Do Delito Reincidência Regime Inicial

Case Brief

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Parties

TIAGO REZENDE RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É lícito considerar as consequências do delito (prejuízo material pela não restituição da coisa) como circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena por furto?
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em contexto de multirreincidência e maus antecedentes
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de pena definitiva inferior a quatro anos e existência de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do crime, pelo Tribunal de origem, não se sustenta quando baseada apenas na não restituição da coisa subtraída, pois o prejuízo da vítima é inerente ao tipo penal do furto (art. 155, CP) e, portanto, tal fundamento é inidôneo para exasperar a pena-base. Em razão disso, procedeu-se à retirada dessa vetorial da dosimetria, readequação da pena e fixação do regime inicial semiaberto, mantendo-se a impossibilidade dos benefícios dos arts. 44 e 77 do CP no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para decotar a valoração negativa das consequências do crime
  • Reduzir a reprimenda final do recorrente, fixando-a em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 19 dias-multa