REsp 2076094 - DECISAO

REsp 2076094 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento: rejeitou a tese da necessidade de laudo pericial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo em razão de perícia descritiva indireta (imagens) e depoimentos da vítima, e destacou que acolher a tese de inexistência de rompimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assinalou, por fim, que a atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ANDRE CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Furto, Rompimento De Obstáculo, Chave Falsa, Perícia, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Furto Rompimento De Obstáculo Chave Falsa Perícia Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DOUGLAS ANDRE CARLOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovação de chave falsa e ausência de prequestionamento
  2. 2 manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo com base em perícia descritiva indireta e depoimentos
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento: rejeitou a tese da necessidade de laudo pericial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo em razão de perícia descritiva indireta (imagens) e depoimentos da vítima, e destacou que acolher a tese de inexistência de rompimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assinalou, por fim, que a atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.